Notícias

Emissão de Carteira Estudantil é solicitada através de requerimento da Vereadora Ana Carina (PMB)

Data: 25 de abril de 2017

O requerimento de nº 044/2017, de autoria da Vereadora Ana Carina (PMB), solicita à Secretaria de Educação a viabilização de atendimento de emissão da Carteira Estudantil - junto às entidades estudantis responsáveis - segundo a Lei estadual de nº 13.706/2005, que visa a garantia de exercício do direito a 50% no valor das passagens de transportes coletivos intermunicipais.

Em sua justificativa, a vereadora tem como base o grande número de estudantes que precisam se deslocar diariamente para outros municípios, utilizando transportes coletivos oferecidos pelas cooperativas e a maioria não possui condições de arcar com os custos das passagens. A Carteira Estudantil garante melhores condições aos estudantes que necessitem dos serviços.

A Lei estadual de nº 13.706/2005 prevê que: Art. 1º Aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará fica concedido abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos que circulem, exclusivamente, nas regiões de que trata este artigo.

 

Deixe seu comentário

Câmara Municipal de Meruoca

Localização

RUA SÃO JOSÉ, 51
CENTRO - 62.130--00
MERUOCA - CE
diretoria@camarameruoca.ce.gov.br

Redes Sociais