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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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956 2017 Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2018 e dá outras providências 21/07/2017
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955 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências 30/06/2017
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952 2017 Ratifica o termo de alteração do contrato de Consórcio Público do Consórcio ara Destinação FInal de Residuos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, bem como autoriza o Poder executivo a celebrar contrato de programa com o mencionado consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de Titularidade do Município 14/06/2017
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953 2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Meruoca - CE, e dá outras providências 14/06/2017
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954 2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e dá outras providências 14/06/2017
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951 2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2017, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências 23/05/2017
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949 2017 Autoriza a abertura de crédito adcional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2017, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências 22/05/2017
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950 2017 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adcional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2017, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências 22/05/2017
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948 2017 Dispões sobre a alteração da estrutura organizacional do poder executivo municipal de Meruoca e dá outras providências 02/05/2017
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947 2017 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercico financeiro de 2017, PPA 2014-2017 e dá outras provisências 04/04/2017
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946 2017 Renconhece de utilidade pública municpal a Associação Comunitária Pedro Guimarães e dá outras providências 31/03/2017
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945 2017 ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 682/2017, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/03/2017
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944 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTA, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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942 2016 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DASMULHERS E COMBATE AO MACHISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2016
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941 2016 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL E A SEMANA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2016
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940 2016 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2016
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939 2016 INSTITUI O DIA DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2016
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938 2016 INSTITUI O PROGRMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPI DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2016
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937 2016 INSTITUI A LIBERDADE SINDICAL EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2016
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936 2016 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2016
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935 2016 DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2016
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934 2016 DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2016
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933 2016 DENOMINA VIAS OÚBLICAS E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 13/10/2016
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932 2016 DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS. 13/10/2016
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931 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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930 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2016
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929 2016 Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para doar um terreno à Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. 31/08/2016
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928 2016 Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Meruoca-Ce, e da outras providências. 31/08/2016
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927 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/2016
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926 2016 CRIA O PROGRAMA ESCOLA\CÂMARA ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MERUOCA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/2016
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925 2016 Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do povo meruoquense a Banda de Música Municipal de Meruoca. 04/07/2016
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924 2016 Altera o Regime Jurídico dos Vencimento dos Servidores do Município de Meruoca, admitidos através de Concurso Público e dá outras providências. 23/06/2016
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923 2016 Dispõe sobre a alteração do anexo II da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Meruoca, aprovada pela Lei Nº 832/2013 de 31 de maio de 2013 e dá outras providências. 23/06/2016
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922 2016 Autoriza a retrocessão ao patrimônio municipal do bem público doado ao Estado do Ceará por descumprimento da finalidade e dá outras providências. 15/06/2016
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921 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compesarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências. 17/05/2016
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920 2016 Dispõe sobre criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Meruoca. 19/04/2016
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919 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2016
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918 2016 Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remueração do Magistério, Lei Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. 15/02/2016
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917 2016 Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Nº 614/2005 de agosto de 2005, que cria cargos de pavimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para o Concurso Público e dá outras providências. 15/02/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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916 2015 Autoriza a concessão de um terreno de propriedade deste município e dá outras providências. 23/12/2015
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915 2015 AUTORIZA A RETROCESSÃO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DO BEM PÚBLICO DOADO AO ESTADO DO CEARÁ POR DESCUMPRIMENTO DA FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2015
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914 2015 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE N° 738/2009. 21/12/2015
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913 2015 ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2015
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911 2015 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE MERUOCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2015
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910 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2015
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909 2015 DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 18/11/2015
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908 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS. 17/09/2015
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907 2015 DESAFETA OBEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/09/2015
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906 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JOÃO PAULO DO NASCIMENTO-ACJPN, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OUTRASPROVIDÊNCIAS. 15/09/2015
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905 2015 DENOMINA VIAS PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS. 03/09/2015
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902 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/08/2015
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901 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2015
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900 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2015
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899 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação para o decêncio 2014-2024 e dá outras providências. 23/06/2015
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898 2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMNETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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897 2015 ALTERA O REGIME JURIDICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIIO DE MERUOCA, ADMITIODS ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZADO, PELA LEI N° 848/2013 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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896 2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE MERUOCA, MEDINATE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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895 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DAS UTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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894 2015 DISPÕE SOBRE UTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JOSÉ, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2015
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893 2015 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/06/2015
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892 2015 DENOMINA POSTO DE SAÚDE EUSTÁQUIO TOMAZ FERNANDES O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ANIL E DAS OUTRAS PROVIDêNCIAS. 03/06/2015
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891 2015 DA DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA AVENIDA JOSÉ DAVI NO MUNICIPIO DE MERUOCA DE MARIA DE LOURDES FIRMINO SEVERIANO. 20/05/2015
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890 2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDCA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 20/05/2015
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888 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2015
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886 2015 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal do Município de Meruoca e dá outras providências. 03/03/2015
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885 2015 Altera do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Nº 682/2007, adequando-o a Lei Federal Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. 27/02/2015
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882 2015 Autoriza a doação de um terreno de propriedades deste município e dá outras providências. 12/01/2015
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884 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2015
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883 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVRNÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS. 12/01/2015
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881 2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2015
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880 2015 Reconhece de utilidade pública a associação que indica e dá outras providências. 07/01/2015
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887 2015 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 614/2005 DE 09 DE AGOSTO DE 2005. 14/04/2010
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916 2015 AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/1969
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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878 2014 Denomina vias públicas, ruas e bairros e da outras providências. 20/11/2014
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877 2014 DENOMINA VIAS PÚBLICAS, RUAS E BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2014
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876 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 22/10/2014
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875 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 15/10/2014
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874 2014 Autoriza a doação de um terreno de propriedades deste município e dá outras providências. 29/08/2014
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873 2014 Autoriza a abertura do crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 29/08/2014
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872 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/08/2014
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871 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERUOCA A IMPLANTAR O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2014
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870 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO, E AMPLIA A QUANTIDADE DE COORDENADORES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MERUOCA. 08/07/2014
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869 2014 Que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. 02/07/2014
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868 2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2014
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867 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/06/2014
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866 2014 Denomina oficialmente a Unidade Básica de Saúde do distrito de Camilos no município de Meruoca de: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS OVÍDIO FERREIRA PORTELA, sua Enfermaria de: MARIA ELEOTÉRIO DE SOUSA e sua Sala de Odontologia de: MARIA MARQUES DE SOUSA (Tia Bilá), e dá outras providências. 16/05/2014
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865 2014 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. 12/05/2014
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864 2014 Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente da Meruoca - AMMAM, vinculada a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária e dá outras providências. 07/05/2014
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863 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2014
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862 2014 Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Nº. 682/2007, adequando-o à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. 13/03/2014
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861 2014 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e Institue a cobrança amigável dos créditos tributários ou não tributáveis devidos ao município de Meruoca. 12/03/2014
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860 2014 Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Nº 614/2005 de 09 de agosto de 2005, que cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no serviço público e dá outras providências. 25/02/2014
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859 2014 Autoriza a abertura do crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 25/02/2014
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858 2014 Dispõe sobre a inclusão § 1º art. 23 da Lei Municipal Nº. 426, e adota outras providências. 25/02/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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857 2013 Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo município de Meruoca aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos e da outras providências. 30/12/2013
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856 2013 Dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. 30/12/2013
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855 2013 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EM EFETIVO SERVIÇO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2013
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854 2013 Autoriza a doação de um terreno de propriedades deste município e dá outras providências. 17/12/2013
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853 2013 Dispõe sobre a nomenclatura oficial do Prédio Público, deste município e dá outras providências. 10/12/2013
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852 2013 Dispõe sobre a inclusão § 4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 682/2007 que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC/MAG e dá outras providências. 10/12/2013
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850 2013 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. 04/11/2013
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849 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 04/11/2013
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851 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2014. 04/11/2013
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847 2013 Dispõe sobre o reajuste dos salários dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e do CRAS Municipal 08/10/2013
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846 2013 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 673 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - LEI QUE CRIA O POLO DA UAB EM MERUOCA -CE. 30/09/2013
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843 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará e dá outras providências. 30/08/2013
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845 2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2013
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844 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a autorgar a concessão de uso do bem público e dá outras providências. 30/08/2013
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842 2013 DA DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO COHAB NO MUNICÍPIO DE MERUOCA DE JOSÉ GERTRUDES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/08/2013
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839 2013 Autoriza o município de Meruoca a implantar o programa de concessão de beneficios eventuais na forma que especifica e dá outras providências. 03/07/2013
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840 2013 Disponibiliza ao Conselheiro/a Governamental e Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) recurso para custeio de despesa com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício de sua função em âmbito Municipal, Estadual e Nacional. 03/07/2013
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841 2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2013
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838 2013 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 614/2005 DE 09 DE AGOSTO DE 2005, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2013
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835 2013 DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. 07/06/2013
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836 2013 Dispõe sobre a instituição da Semana da Família na Escola a ser realizada no Município de Meruoca e dá outras providências. 07/06/2013
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837 2013 Reconhece de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 07/06/2013
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834 2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2013
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832 2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MERUOCA APROVADA LEI 731/09 DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2013
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833 2013 INSTITUI OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2013
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831 2013 REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MERUOCA. 15/05/2013
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830 2013 Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro destinado aos Cirurgiões Dentistas, que realizem atendimentos de pacientes com necessidades especiais. 24/04/2013
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827 2013 Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei Nº. 682/2007, adquando-o a Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. 18/04/2013
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828 2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2013
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829 2013 Altera a denominação de uma parte da Rua Dom José, para Rua Modesto Trajano. 18/04/2013
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825 2013 Cria o Conselho Administrativo do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Meruoca. 20/02/2013
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826 2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social aos Conselhos Escolares e dá outras providências. 20/02/2013
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
788 2011 Institui o Código de Obras e Posturas do município de Meruoca e dá outras providências. 14/03/2011
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785 2011 Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Meruoca e dá outras providências. 04/03/2011
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
741 2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. 22/06/2009
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736 2009 Altera a Lei de criação do Fundo Municipal de Educação do município de Meuoca e dá outras providências. 13/04/2009
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737 2009 Altera a Lei de criação do Fundo Municipal de Saúde do município de Meruoca e dá outras providências 13/04/2009
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735 2009 Altera a Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social o município de Meruoca e dá outras providências. 08/04/2009
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734 2009 Altera a denominação da Comissão Muncicipal de Defesa Civil-COMDEC e dá outras providências. 17/03/2009
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733 2009 Altera Lei Nº 16/2007 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, cria cargos de diretor, coordenador escolar, coordenador de gestão e dá outras providências. 10/03/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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694 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 23/01/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
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677 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB na forma que indica e dá outras providências e sua alteração. 04/09/2007
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671 2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e reorganiza a composição do Acompanhamento e Controle Social - CACS e dá outras providências. 24/04/2007
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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639 2005 Institui o novo Código Tributário do município de Meruoca e dá outras providências. 30/12/2005
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614 2005 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/08/2005
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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597 2004 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA do município de Meruoca e dá outras providências. 30/09/2004
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
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589 2003 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Meruoca - CMDMM e dá outras providências. 18/12/2003
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585 2003 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do município de Meruoca e adota outras providências. 11/11/2003
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
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584 2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidore Públicos Municipais, das autarquias e das fundações municipais. 19/09/2003
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548 2002 Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal em caráter temporário, necessário a instalação inadiável e/ou funcionamento de serviço público emergencial nas áreas da administração do município. 21/01/2002
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
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543 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Meruoca na forma que indica. 03/11/2001
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544 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Meruoca na forma que indica. 03/11/2001
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535 2001 Institui o Conselho de Alimentação Escolar e revoga as disposições da Lei Municipal 454/95. 31/01/2001
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Leis - 2000

Número Exercício Ementário Data
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533 2000 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 18/10/2000
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531 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a permuta de local públcio e dá outras providências. 15/09/2000
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532 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira para melhor uma pequena unidade produtiva do ramo de panificação no Distrito de Santo Antônio dos Camilos e dá outras providências. 15/09/2000
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528 2000 Autoriza o Chefo do Poder Executivo Municipal a realizar dispêndios e dá outras providências. 01/09/2000
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529 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 200 lotes de terra no Distrito de São Francisco e dá outras providências. 01/09/2000
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530 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associção Comunitária Santa Terezinha e dá outras providências. 01/09/2000
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527 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dispêndios até R$ 600,00 e dá outras providências. 05/06/2000
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526 2000 Autoriza a conceder subvenção a Associção Comunitária São Vicente de Paulo e dá outras providências. 16/05/2000
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525 2000 Autoriza a conceder subvenção a Associção Comunitária Santo Antônio dos Fernandes e dá outras providências. 10/05/2000
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524 2000 Autoriza a conceder subvenção a Associção Comunitária Maria do Nazaré e dá outras providências. 17/04/2000
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522 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará e dá outras providências. 12/04/2000
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523 2000 Autoriza a conceder subvenção a Associção Comunitária Santo Antônio dos Melos e dá outras providências. 12/04/2000
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521 2000 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação Comunitária Santa Terezinha e dá outras providências. 11/04/2000
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
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518 1999 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal conceder subvenção à Associação Comunitária São Vicente de Paulo e dá outras providências. 28/12/1999
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519 1999 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder subvenção a Sociedade Coração de Maria e dá outras providências. 28/12/1999
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520 1999 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação Comunitaria do Sítio Socorro e dá outras providências. 28/12/1999
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516 1999 Denomina oficialmente a Praça construida no Sítio Palmeiras e dá outras providências. 17/12/1999
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517 1999 Autoriza o chefe do poder executivo municipal, conceder subvenção à Associação São Vicente de Paulo e dá outras providências. 09/12/1999
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515 1999 Denomina oficialmente a praça construida no Sítio Palmeira e dá outras providências. 03/12/1999
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514 1999 Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a realizar dispêndios e dá outras providências. 19/11/1999
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512 1999 Autoriza a concessão de subvenção a Associação Comunitária São João das Almas e da outras providências. 29/10/1999
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513 1999 Autoriza a realizar dispêndios até R$ 300,00 (trezentos reais) e dá outras providências. 29/10/1999
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511 1999 Autoriza a conceder subvenção complementar à Associação Comunitária São José de Camilos e dá outras providências. 01/10/1999
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510 1999 Retifica o nome da Associação Comunitária Santo Antonio dos Camilos e dá outras providências. 08/09/1999
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509 1999 Autoriza o chefe do poder executívo municipal a realizar dispêndios e dá outras providências. 20/08/1999
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507 1999 Institui o programa de renda mínima destinadas as famílias carêntes e dá outras providências. 05/07/1999
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508 1999 Autoriza a conceder subvenção à Associação Comunitária Santo Antônio dos Camilos e dá outras providências. 05/07/1999
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506 1999 Altera a denominação ds unidades escolares deste município e dá outras providências. 02/06/1999
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505 1999 Autoriza a desapropriação de uma parte de terra na localidade do sítio palmeiras, destinado a construção de uma praça e dá outras providências. 13/05/1999
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
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499 1998 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente na quantia de R$ 140.000,00, para reforço das dotações que espedifíca e da outras providências. 02/06/1998
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498 1998 Autoriza o Município de Meruoca a contrair atividade consociada com o Muncípio de Sobral na forma que indica. 24/04/1998
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497 1998 Concede desconto de 40% aos constribuintes do IPTU exercício 1997, que quitarem seus dêbitos com a fazenda municipal até o dia 31 de dezembro de 1997. 06/01/1998
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
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494 1997 Estabelece diretrizes básicas para a prática de atendimento integral à criança e o adolescente do município de Meruoca e dá outras providências. 11/12/1997
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492 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 11/11/1997
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482 1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências e suas alterações. 04/07/1997
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476 1997 Cria cargos do grupo ocupacional do magistério municipal e dá outras providências. 29/05/1997
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EMENDAS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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956 2017 Emenda à Lei Municipal n 956/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias no exercicio financeiro de 2018. 11/08/2017
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - 2017

Número Exercício Ementário Data
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02 2017 Autera o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Meruoca que trata a Educação como Direito de todos e dever do estado, será prestada pelo município, emenda que prevê o uniforme e o kit escolar como política pública de permanênica e inclui o § 5º no art. 127 e da outra providências. 30/06/2017
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001 2017 ACRESCENTA O ART. 89-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/06/2017
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DECRETO LEGISLATIVO - 2017

Número Exercício Ementário Data
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001 2017 Outorga o Titulo de Cidadão Meruoquense a pessonalidade que indica e dá outras providências. DR. CRISTIANO ARAÚJO COSTA. 04/08/2017
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Câmara Municipal de Meruoca

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CENTRO - 62.130--00
MERUOCA - CE
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