Lei Orgânica Municipal

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Lista de Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2015 01/01/2015
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Lei Orgânica - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
2006 Lei Orgânica do Município de Meruoca 01/08/2006
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
02 2017 Autera o Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Meruoca que trata a Educação como Direito de todos e dever do estado, será prestada pelo município, emenda que prevê o uniforme e o kit escolar como política pública de permanênica e inclui o § 5º no art. 127 e da outra providências. 30/06/2017
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02 2017 Altera o Art. 127 da Lei Orgânica do Municipio de Meruoca que trata da educação como direito de todos e dever do estado, será prestada pelo município uniforme e kit escolar como política pública de permanência, e da outras providências. 30/06/2017
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001 2017 ACRESCENTA O ART. 89-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/06/2017
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01 2017 2017 Acrescenta o Art. 089 - A 02/06/2017
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Câmara Municipal de Meruoca

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RUA SÃO JOSÉ, 51
CENTRO - 62.130--00
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