Dispõe sobre aorganização e estrutura administrativa do Poder Executivo Munícipal e dá outras providências
Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 1241 Exercício: 2025 Data: 24/01/2025 Descrição:A Câmara Municipal de Meruoca disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 1241 Exercício: 2025 Data: 24/01/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER •LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MERUOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 13 Exercício: 2025 Data: 31/03/2025 Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1° Fica instituída a Comenda "CEZARINA ALMEIDA SANTOS", a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal de Meruoca, como forma de reconhecimento às mulheres que tenham se destacado por sua atuação nas áreas social, cultural, política, educacional, empresarial, esportiva ou em qualquer outro setor de relevância para o município. Art. 2° A Comenda será concedida a mulheres que tenham prestado serviços relevantes à sociedade meruoquense, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade. Art. 3° A escolha das homenageadas será feita por meio de indicação dos vereadores da Câmara Municipal, devendo cada parlamentar sugerir uma candidata que atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4° A entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal, preferencialmente durante o mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (08 de março). Art. 5° A regulamentação dos critérios específicos para a escolha das homenageadas e os procedimentos para a entrega da Comenda serão estabelecidos por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, sem prejuízo de parcerias e patrocínios de entidades públicas ou privadas. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 03/03/2025 Descrição: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao art. 5°, caput, c/c inciso III do art. 3° da Lei Federal n° 11.738/2008, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Meruoca, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. Art. 2°. A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Meruoca, passa a vigorar segundo os valores estabelecidos no Anexo I, parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 3°. O profissional do Magistério pertencente ao Quadro Efetivo da Rede de Ensino Pública Municipal, uma vez nomeado para o exercício do cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento da remuneração mais vantajosa. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente. Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 03/03/2025 Descrição: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao art. 5°, caput, c/c inciso III do art. 3° da Lei Federal n° 11.738/2008, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Meruoca, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. Art. 2°. A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Meruoca, passa a vigorar segundo os valores estabelecidos no Anexo I, parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 3°. O profissional do Magistério pertencente ao Quadro Efetivo da Rede de Ensino Pública Municipal, uma vez nomeado para o exercício do cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento da remuneração mais vantajosa. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente. Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 03/03/2025 Descrição: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao art. 5°, caput, c/c inciso III do art. 3° da Lei Federal n° 11.738/2008, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Meruoca, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. Art. 2°. A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Meruoca, passa a vigorar segundo os valores estabelecidos no Anexo I, parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 3°. O profissional do Magistério pertencente ao Quadro Efetivo da Rede de Ensino Pública Municipal, uma vez nomeado para o exercício do cargo de Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento da remuneração mais vantajosa. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente. Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 1 Exercício: 2025 Data: 03/03/2025 Descrição: Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007, adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 0 Exercício: 2025 Data: 12/05/2025 Descrição: Dispõe sobre as normas gerais para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi comum ou compartilhado no Município de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 1234 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição:Regulamenta o acesso do idoso à passagem gratuita e do estudante à meia passagem dos transportes públicos no âmbito do Municipio de Meruoca, e dá outras providência
Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 1233 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente para manutenção das atividades da sec. de cultura, turismo e meio ambiente da cidade de meruoca-ce
Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 1232 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais do Município de Meruoca/CE, e dá outras providencias.
Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 1231 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério, e dá outras providências.
Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 1230 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição:Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências
Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 1229 Exercício: 2024 Data: 18/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a denominação oficial da Quadra Poliesportiva do Distrito de Anil, no Município de Meruoca, e dá outras providências.
Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 1228 Exercício: 2024 Data: 18/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a denominação oficial da Areninha do Distrito de Anil, no Município de Meruoca, e dá outras providências.
Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 1227 Exercício: 2024 Data: 19/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a autorização da criação da ouvidoria educacional da rede municipal de ensino do munícipio de Meruoca e dá outras providencias.
Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 1226 Exercício: 2024 Data: 04/06/2024 Descrição:Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n° 1.180/2023, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências.
Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 1225 Exercício: 2024 Data: 04/06/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Floresta, no Munícipio de Meruoca, e dá outras providências Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 1224 Exercício: 2024 Data: 04/06/2024 Descrição: Autoriza a criação da ouvidoria educacional da rede municipal de ensino do município de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 1223 Exercício: 2024 Data: 04/06/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial da "Brinquedocreche Maria Imaculada Ribeiro da Silva" , e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 1222 Exercício: 2024 Data: 20/05/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação de nova via publica Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 1221 Exercício: 2024 Data: 14/05/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial da " Briinquedocreche Maria Imaculada Ribeiro da Silva" no Munícipio de Meruoca, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 1220 Exercício: 2024 Data: 14/05/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial da Sala de Raio-X do Hospital Chagas Barreto no Munícipio de Meruoca, e dá outras providências . Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 1219 Exercício: 2024 Data: 14/05/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial da Praça do Distrito de Anil, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 1218 Exercício: 2024 Data: 22/03/2024 Descrição:INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTARE PROTEÇÃO ANIMAL DE MERUOCA-PMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 1217 Exercício: 2024 Data: 22/03/2024 Descrição: "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Meruoca e dá outras providências" Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 1216 Exercício: 2024 Data: 21/03/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação da Rua Vereador Pimenta e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 1215 Exercício: 2024 Data: 21/03/2024 Descrição: Institui o Programa Municipal de Combate à Psicofobia do Município de Meruoca. Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 1214 Exercício: 2024 Data: 21/03/2024 Descrição: Institui o programa ``Paz nas Escolas" no Município de Meruoca. Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 1213 Exercício: 2024 Data: 21/03/2024 Descrição: Institui o mês de novembro como "novembrinho azul" , no âmbito do Município, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 1212 Exercício: 2024 Data: 15/03/2024 Descrição: "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Esportista do Município de Meruoca/CE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 1211 Exercício: 2024 Data: 15/03/2024 Descrição: Institui o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo no município de Meruoca/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 1210 Exercício: 2024 Data: 15/03/2024 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Especialidades e lmagem do Hospital Chagas Barreto, no Município de Meruoca, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 1209 Exercício: 2024 Data: 14/03/2024 Descrição: Cria no âmbito do Município de Meruoca/CE o ` Protocolo Não é Não' de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 1208 Exercício: 2024 Data: 27/02/2024 Descrição: "Altera o Plamo de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007 , adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências." Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 1194 Exercício: 2023 Data: 11/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Educação lnfantil que especifica e dá outras providências Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 1193 Exercício: 2023 Data: 11/09/2023 Descrição: Institui o Programa Municipal de Arborização e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 1192 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n. 1.163/2023 e dá outras providências Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 1191 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: Institui no calendário municipal de Meruoca/CE, a data 24 de fevereiro, como o dia do sanfoneiro. Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 1190 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 1189 Exercício: 2023 Data: 06/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 1188 Exercício: 2023 Data: 04/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a o programa municipal de incentivo às hortas comunitárias, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 1187 Exercício: 2023 Data: 04/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e medula óssea e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 1186 Exercício: 2023 Data: 04/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a instituição do programa MERUOQUENSE SANGUE BOM e dá outras providências Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 1185 Exercício: 2023 Data: 04/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a política de capacitação em noções básicas de primeiros socorros na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 1184 Exercício: 2023 Data: 04/09/2023 Descrição: Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de Meruoca/CE o mês maio furta-cor. dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 1183 Exercício: 2023 Data: 24/08/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 1182 Exercício: 2023 Data: 24/08/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SONIA MARIA, PARA REALIZAÇÃO DA MOSTRA COMPETITIVA E A PRODUÇÃO DO SHOW DOS ARTISTAS DA TERRA CONFORME A PROGRAMAÇÃO DO XVI FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE MERUOCA. Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 1181 Exercício: 2023 Data: 20/06/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 1180 Exercício: 2023 Data: 14/06/2023 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito conjunto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 1179 Exercício: 2023 Data: 14/06/2023 Descrição: Autoriza o Poder Executivo do Município de Meruoca a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante Chamamento Público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 1177 Exercício: 2023 Data: 14/06/2023 Descrição: Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos de Cidadão Meruoquense e de Cidadão Benemérito e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 1176 Exercício: 2023 Data: 01/06/2023 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 1175 Exercício: 2023 Data: 01/06/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 1174 Exercício: 2023 Data: 01/06/2023 Descrição: Dispõe sobre a denominação da Rua Davi Neto e da Rua João Trajano e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 1173 Exercício: 2023 Data: 11/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciorial - COMSEA e dá outas providências. Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 1172 Exercício: 2023 Data: 11/05/2023 Descrição: Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências" Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 1171 Exercício: 2023 Data: 27/03/2023 Descrição: Dispõe sobre a denominação oficial de uma praça pública que especifica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 1170 Exercício: 2023 Data: 27/04/2023 Descrição: Dispõe sobre a administração e utilização do Mercado Público José Firmino Severiano, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 1169 Exercício: 2023 Data: 31/03/2023 Descrição: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE ao Governo do Estado do Ceará, para fins de construção de uma Escola de Ensino Médio, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 1168 Exercício: 2023 Data: 31/03/2023 Descrição: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Meruoca e dá outras providências Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 1167 Exercício: 2023 Data: 31/03/2023 Descrição: Institui Programa Social no Município de Meruoca, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar gêneros alimentícios, especialmente pão, durante o período da Semana Santa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 1166 Exercício: 2023 Data: 15/03/2023 Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 1165 Exercício: 2023 Data: 17/01/2023 Descrição: Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007 , adequando-o à Lei Federal n° 11.7 38, de 16 de julho de 2008, e dá outras providência. Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 1164 Exercício: 2023 Data: 25/01/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MERUOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 1160 Exercício: 2023 Data: 28/11/2022 Descrição: LOA - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o exercício financeiro de 2023. Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 23 Exercício: 2023 Data: 28/09/2023 Descrição: Em cumprimento da determinação constitucional, temos a honra de encaminhar à consideração dessa Augusta Câmara o projeto de lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024. A proposta em apreço foi elaborada com estrita observância das normas técnicas na demonstração da previsão da Receita e fixação da Despesa, impostas pelas Resoluções e Portarias emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e, em especial, as instituídas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 1163 Exercício: 2022 Data: 27/12/2022 Descrição: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Meruoca, altera as Leis Municipais n°948/2017 682/2007 e n°864/2014, na forma que indica, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 1162 Exercício: 2022 Data: 13/12/2022 Descrição: Altera a Lei Municipal n° 1.115/2021 de 16 de dezembro de 2021. Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 1161 Exercício: 2022 Data: 29/11/2022 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS do Município de Meruoca - CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 1159 Exercício: 2022 Data: 10/10/2022 Descrição: Dispõe sobre a denominação de "ANTÔNIO ADALTO DE MESQUITA", a quadra de esportes localizada na Comunidade de São João de Cima, no Município de Meruoca-CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 1158 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e mauseio de fogos de artifício e aterfatos pirotécnicos que espedifica. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 1157 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Institui no município de Meruoca o Programa "Adote uma Praça", envolvendo adoção de áreas verdes e áreas de lazer públicas por pessoas físicas e organizações privadas. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 1156 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Atividade Física a ser executada pela Secretaria de Saúde, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 1155 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Institui o Calendário anual de futebol amador do município de Meruoca. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 1154 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Dispõe sobre a criação do Dia Do (a) Agricultor (a) Familiar, e sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 1153 Exercício: 2022 Data: 06/10/2022 Descrição: Altera e consolida o contrato do consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos da região metropolitana de sobral, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 1152 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Dispõe sobre da criação da Honraria: Medalha Semeiando Vidas da Agricultura Familiar do Município Meruoca, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 1151 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Dispõe sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combaie às Endemias (ACE) da Secreíaria Municipal de Saúde e dá outras providências" Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 1150 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de Diretor(a) Escolar junto às escolas da rede municipal de ensino de Meruoca. Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 1149 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.139, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 1148 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Dispõe sobre a pretensão de denominar a quadra de esportes do Distrito de São Francisco em homenagem ao FRACISCO ANDELMO DA SILVA. Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 1147 Exercício: 2022 Data: 24/08/2022 Descrição: Dispõe sobre a denominação de "Manuel Amaro do Nascimento" da praça localizada no Sítio Mato Grosso, no Município de Meruoca/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 1146 Exercício: 2022 Data: 24/08/2022 Descrição: Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais, de propríedade ou a serviço da administração pública municipal. Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 1145 Exercício: 2022 Data: 24/08/2022 Descrição: ESTABELECE A OBRIGATORIEDA DE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS MUSICAIS QUE EXPRESSAM A CULTURA LOCAL/REGIONAL EM EVENTOS QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 1144 Exercício: 2022 Data: 07/07/2022 Descrição: "Dispõe sobre as Viagens Oficiais, Concess'ão de Diárias e Ajuda de Custo a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Meruoca/Ce, e dá outras providências." Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 1143 Exercício: 2022 Data: 07/07/2022 Descrição: "Dispõe sobe o reconhecimento da utilidade pública da "Liga Meruoquense de Desportos" e dá outras providências." Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 1142 Exercício: 2022 Data: 15/05/2022 Descrição: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências." Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 1141 Exercício: 2022 Data: 12/05/2022 Descrição: "Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir credito especial ao orçamento vigente" Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 1140 Exercício: 2022 Data: 12/05/2022 Descrição: "Autoriza o Chefe do Executivo municipal a DELEGAR ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ — SISAR BAC e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS as ações necessárias, bem como a prestação, operação e a gestão dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de responsabilidade privada e interesse público, em localidades rurais ou de pequeno porte deste município" Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 1139 Exercício: 2022 Data: 12/05/2022 Descrição: Dispõe sobre a denominação de "Francisco José Moura" quadra de esportes do Distrito de São Francisco. Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 1138 Exercício: 2022 Data: 12/05/2022 Descrição: Veda a nomeaçãopela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meruoca, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 1137 Exercício: 2022 Data: 09/05/2022 Descrição: Dispõe sobe a denominação de "Francisco Diogo Fernandes"praça localizada nas margens da CE 440 localizada no Sitio Monte, no Município de Meruoca — CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 1136 Exercício: 2022 Data: 09/05/2022 Descrição: Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da "Associação Comunitária Sonia Maria — ACMS" e dá outrasprovidencias. Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 1135 Exercício: 2022 Data: 09/05/2022 Descrição: Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da "Associação Sociocultural Arte Vida De Meruoca — ASAVM" e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 1134 Exercício: 2022 Data: 09/05/2022 Descrição: Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória "Fazenda da Esperança" e da outras providencias. Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 1133 Exercício: 2022 Data: 04/05/2022 Descrição: "Institui a Lei Meruoca Transparente, e o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil e Institutos em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecido em planos de trabalho." Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 1132 Exercício: 2022 Data: 02/05/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE USO DE LOGOMARCA QUE IDENTIFIQUE O MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE EM TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, ETC. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 1131 Exercício: 2022 Data: 02/05/2022 Descrição: Dispõe sobre o período para interrupção de fornecimento dos serviços de água e energia no âmbito do Município de Meruoca. Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 1130 Exercício: 2022 Data: 19/04/2022 Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso 95 da Lei Orgânica do Municipio de Meruoca. Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 1129 Exercício: 2022 Data: 17/03/2022 Descrição: Dispõe sobre a aprovação do plano municipal para a primeira infância- PMPI, do Municipio de Meruoca, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 1128 Exercício: 2022 Data: 17/03/2022 Descrição: Determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do municipio de Meruoca, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 1127 Exercício: 2022 Data: 17/03/2022 Descrição: Institui sobre Cessão em comodato de imóveis de propriedade do Municipio, para o centro comunitário Mons. José Furtado Cavalcante. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 1126 Exercício: 2022 Data: 10/03/2022 Descrição: Possibilita a contratação mediante processo licitatório de empresas de assessoria juridica e contábil para prestar consultoria e assesoria a associações sem fins lucrativos no Municipio de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 1125 Exercício: 2022 Data: 10/03/2022 Descrição: Institui o Programa Monitoria "Meruoca Aprendizagens Ativas Com Alunos Mais Tempo Nas Escolas" Na rede Municipal de Ensino do Municipio de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 1124 Exercício: 2022 Data: 10/03/2022 Descrição: Dispõe sobre criação, estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de Meruoca em sistema de Municipal de ensino e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 1123 Exercício: 2022 Data: 10/03/2022 Descrição: Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar- CAE no âmbito do Municipio de Meruoca-ce, conforme as determinações do Fundo Nascional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 1122 Exercício: 2022 Data: 07/03/2022 Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 1121 Exercício: 2022 Data: 01/03/2022 Descrição: Dispõe sobre alterações da estrutura organizacional do poder Legislativo Municipal de Meruoca, e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 1120 Exercício: 2022 Data: 16/02/2022 Descrição: Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associaação Comunitária São João de Cima ACSJC. Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 1119 Exercício: 2022 Data: 16/02/2022 Descrição: Autoriza a consiguinação em folha de pagamento para vereadores do Município de Meruoca e da outras providências. Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 1 Exercício: 2022 Data: 02/02/2021 Descrição: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Meruoca para o biênio 2021/2022. Categoria: - --- Lei 181 --- Número: 1108 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Obriga a CAGECE e a ENEL a realizarem o faturamento mensal do serviço de água/esgoto e energia elétrica, respectivamente, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal, no âmbito de Meruoca/CE. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 1107 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 1106 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 1105 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Meruoca, para o quadriêncio 2022 - 2025 Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 1104 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal n° 1.096/2021, de 09 de agosto de 2021, e dá outras providências Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 1103 Exercício: 2021 Data: 13/10/2021 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 1102 Exercício: 2021 Data: 28/09/2021 Descrição: Dispõe sobre a denominação MANOEL FERNANDES DE SOUZA " PINUNGA" o Campo de Futebol localizado no Sítio Santo Elias, no município de Meruoca/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 1101 Exercício: 2021 Data: 28/09/2021 Descrição: Dispõe sobre a denominação de Maria da Conceição Guimarães dos Santos "PETA" a praça localizada na rua São José ao lado da quadra Miguel Binga, no município de Meruoca/CE e dá outras previdências. Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 1100 Exercício: 2021 Data: 16/09/2021 Descrição: Dispõe sobre a denominação do túnel de bambus no municípío de Meruoca e dá outras providêncías. Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 1099 Exercício: 2021 Data: 23/08/2021 Descrição: Cria no âmbito do Munícípio de Meruoca/CE o "Prêmio Servidor Público do Ano", e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 1098 Exercício: 2021 Data: 23/08/2021 Descrição: Dispões sobre o sistema de controle interno - SCI no município de Meruoca nos termos do Art. 3º da Constituição Federal e Art. 59º da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 192 --- Número: 1097 Exercício: 2021 Data: 23/08/2021 Descrição: Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Meruoca/Ce. Categoria: - --- Lei 193 --- Número: 1096 Exercício: 2021 Data: 09/08/2021 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca -APAE. Categoria: - --- Lei 194 --- Número: 1095 Exercício: 2021 Data: 09/08/2021 Descrição: Dispões sobre a atualização ao Chefe do Executivo para abrir credito especial ao orçamento vigente Categoria: - --- Lei 195 --- Número: 1094 Exercício: 2021 Data: 23/06/2021 Descrição: Institui no município de Meruoca o Incentivo Variavél por desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasi, que receberá a nomeclatura de incentivo de desempenho da atenção primária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 196 --- Número: 1093 Exercício: 2021 Data: 20/05/2021 Descrição: Dispõe sobre a as diretrizes para elaboração da Leo Orçamentária Anual de Meruoca-CE para o exercicio de 2022, e dá outra providências. Categoria: - --- Lei 197 --- Número: 1092 Exercício: 2021 Data: 30/04/2021 Descrição: Dispõe sobre a emenda aditiva à lei nº 1.074/2020, acrescendo o artigo 4º e seguintes, tratando a forma de contratação bem como a disposição e o local de atuação dos profissionais. Categoria: - --- Lei 198 --- Número: 1091 Exercício: 2021 Data: 06/04/2021 Descrição: Institui como essencial os estabelicimentos de prestação de serviços de educação física pública e privada, essênciais para a saúde pública. Categoria: - --- Lei 199 --- Número: 1090 Exercício: 2021 Data: 12/04/2021 Descrição: Institui no Município de Meruoca o Feriado do dia municipal do Evangélico. Categoria: - --- Lei 200 --- Número: 1089 Exercício: 2021 Data: 12/04/2021 Descrição: Dispõe sobre a criação do "Programa MERUOCA DE OLHO NO FUTURO", para estágio educativo escolar supervisionado de acordo com a Lei Federal 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, estabelece normas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 201 --- Número: 1088 Exercício: 2021 Data: 06/04/2021 Descrição: Dispões sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Meruoca/CE, de que trata o art. 2012-A da Constituição Federal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 202 --- Número: 1087 Exercício: 2021 Data: 30/03/2021 Descrição: Institui o Conselho de Acompanhamento e de COntrole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Meruoca e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 203 --- Número: 1086 Exercício: 2021 Data: 29/03/2021 Descrição: Estabelece as lgrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Municípío de Meruoca. Categoria: - --- Lei 204 --- Número: 1085 Exercício: 2021 Data: 16/03/2021 Descrição: Dispõe sobre o convênio e os repasses para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 205 --- Número: 1084 Exercício: 2021 Data: 16/03/2021 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Meruoca - CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 206 --- Número: 1083 Exercício: 2021 Data: 16/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidadede adquirir vacinas para o combate à pandemia do Corona Vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Categoria: - --- Lei 207 --- Número: 1082 Exercício: 2021 Data: 26/02/2021 Descrição: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 584, de 19 de setembro de 2003, que ``Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias, e das fimdações púbticas municipais e dá outras providências" . Categoria: - --- Lei 208 --- Número: 1081 Exercício: 2021 Data: 26/02/2021 Descrição: Retifica dispositivos da Lei Municipal n. 997 de 16 de outubro de 2018 que ``Dispõe sobre a autorização ao Poder executivo para doar 2 (dois) terrenos à Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Espemnça e dá outras providências" . Categoria: - --- Lei 209 --- Número: 1080 Exercício: 2021 Data: 23/11/2020 Descrição: Lei Orçamentária Anual - 2021 Categoria: - --- Lei 210 --- Número: 6 Exercício: 2021 Data: 14/09/2021 Descrição: Dispõe sobre alteração dos incisos 6º do artigo 36 e acrescenta os incisos 8º e 9º e altera o artigo 39 acrescenta o inciso 1º ao regimento interno desta casa legislativa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 211 --- Número: 5 Exercício: 2021 Data: 23/08/2021 Descrição: Ressolve sobre a fixação dos subsíduos do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para o exercício de 2021 e subsequentes e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 212 --- Número: 4 Exercício: 2021 Data: 22/06/2021 Descrição: Dispõesobre a criação da Comissão Permamente em Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 213 --- Número: 3 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Dispõe sobre a redução dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Meruoca para o exercício de 2021 e subsequentes. Categoria: - --- Lei 214 --- Número: 1 Exercício: 2021 Data: 02/02/2021 Descrição: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Meruoca para o biênio 2021/2020. Categoria: - --- Lei 215 --- Número: 2 Exercício: 2018 Data: 30/01/2018 Descrição: 2°- Esa Emenda a Lei Orgânica entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018. Categoria: - --- Lei 216 --- Número: 962 Exercício: 2017 Data: 11/10/2017 Descrição: LEI Nº962 Categoria: - --- Lei 217 --- Número: 961 Exercício: 2017 Data: 11/10/2017 Descrição: LEI Nº961 Categoria: - --- Lei 218 --- Número: 960 Exercício: 2017 Data: 01/01/2017 Descrição: LEI Nº960 Categoria: - --- Lei 219 --- Número: 959 Exercício: 2017 Data: 01/01/2017 Descrição: LEI Nº959 Categoria: - --- Lei 220 --- Número: 958 Exercício: 2017 Data: 30/08/2017 Descrição: LEI Nº958 Categoria: - --- Lei 221 --- Número: 957 Exercício: 2017 Data: 11/08/2017 Descrição: LEI Nº957 Categoria: - --- Lei 222 --- Número: 956 Exercício: 2017 Data: 21/06/2017 Descrição: LEI Nº956 Categoria: - --- Lei 223 --- Número: 955 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: LEI Nº955 Categoria: - --- Lei 224 --- Número: 954 Exercício: 2017 Data: 14/06/2017 Descrição: LEI Nº954 Categoria: - --- Lei 225 --- Número: 953 Exercício: 2017 Data: 14/06/2017 Descrição: LEI Nº953 Categoria: - --- Lei 226 --- Número: 951 Exercício: 2017 Data: 23/05/2017 Descrição: LEI Nº951 Categoria: - --- Lei 227 --- Número: 951 Exercício: 2017 Data: 23/05/2017 Descrição: LEI Nº951 Categoria: - --- Lei 228 --- Número: 950 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: LEI Nº950 Categoria: - --- Lei 229 --- Número: 948 Exercício: 2017 Data: 02/05/2017 Descrição: LEI Nº948 Categoria: - --- Lei 230 --- Número: 947 Exercício: 2017 Data: 04/04/2017 Descrição: LEI Nº947 Categoria: - --- Lei 231 --- Número: 946 Exercício: 2017 Data: 30/03/2017 Descrição: LEI Nº946 Categoria: - --- Lei 232 --- Número: 946 Exercício: 2017 Data: 30/03/2017 Descrição: LEI Nº946 Categoria: - --- Lei 233 --- Número: 945 Exercício: 2017 Data: 06/03/2017 Descrição: LEI Nº945 Categoria: - --- Lei 234 --- Número: 944 Exercício: 2017 Data: 06/01/2017 Descrição: LEI Nº944 Categoria: - --- Lei 235 --- Número: 592 Exercício: 2017 Data: 14/06/2017 Descrição: LEI Nº592 Categoria: - --- Lei 236 --- Número: 942 Exercício: 2016 Data: 20/12/2016 Descrição: LEI Nº942 Categoria: - --- Lei 237 --- Número: 941 Exercício: 2016 Data: 20/12/2016 Descrição: LEI Nº941 Categoria: - --- Lei 238 --- Número: 940 Exercício: 2016 Data: 20/12/2016 Descrição: LEI Nº940 Categoria: - --- Lei 239 --- Número: 939 Exercício: 2016 Data: 20/12/2016 Descrição: LEI Nº939 Categoria: - --- Lei 240 --- Número: 936 Exercício: 2016 Data: 13/10/2016 Descrição: LEI Nº936 Categoria: - --- Lei 241 --- Número: 935 Exercício: 2016 Data: 13/10/2016 Descrição: LEI Nº935 Categoria: - --- Lei 242 --- Número: 933 Exercício: 2016 Data: 13/10/2016 Descrição: LEI Nº933 Categoria: - --- Lei 243 --- Número: 932 Exercício: 2016 Data: 13/10/2016 Descrição: LEI Nº932 Categoria: - --- Lei 244 --- Número: 931 Exercício: 2016 Data: 12/09/2016 Descrição: LEI Nº931 Categoria: - --- Lei 245 --- Número: 930 Exercício: 2016 Data: 31/08/2016 Descrição: LEI N930 Categoria: - --- Lei 246 --- Número: 928 Exercício: 2016 Data: 31/08/2016 Descrição: LEI Nº928 Categoria: - --- Lei 247 --- Número: 927 Exercício: 2016 Data: 12/07/2016 Descrição: LEI Nº927 Categoria: - --- Lei 248 --- Número: 926 Exercício: 2016 Data: 12/07/2016 Descrição: LEI Nº926 Categoria: - --- Lei 249 --- Número: 925 Exercício: 2016 Data: 04/07/2016 Descrição: LEI Nº925 Categoria: - --- Lei 250 --- Número: 924 Exercício: 2016 Data: 23/06/2016 Descrição: LEI Nº924 Categoria: - --- Lei 251 --- Número: 923 Exercício: 2016 Data: 23/06/1026 Descrição: LEI Nº923 Categoria: - --- Lei 252 --- Número: 922 Exercício: 2016 Data: 15/06/2016 Descrição: LEI Nº922 Categoria: - --- Lei 253 --- Número: 921 Exercício: 2016 Data: 17/05/2016 Descrição: LEI Nº921 Categoria: - --- Lei 254 --- Número: 920 Exercício: 2016 Data: 19/04/2016 Descrição: LEI Nº929 Categoria: - --- Lei 255 --- Número: 919 Exercício: 2016 Data: 08/03/2016 Descrição: LEI Nº919 Categoria: - --- Lei 256 --- Número: 918 Exercício: 2016 Data: 15/02/2016 Descrição: LEI Nº918 Categoria: - --- Lei 257 --- Número: 917 Exercício: 2016 Data: 15/02/2016 Descrição: LEI Nº917 Categoria: - --- Lei 258 --- Número: 916 Exercício: 2015 Data: 23/12/2015 Descrição: LEI Nº916 Categoria: - --- Lei 259 --- Número: 915 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: LEI Nº915 Categoria: - --- Lei 260 --- Número: 914 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: LEI Nº914 Categoria: - --- Lei 261 --- Número: 913 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: LEI Nº913 Categoria: - --- Lei 262 --- Número: 911 Exercício: 2015 Data: 24/11/2015 Descrição: LEI Nº911 Categoria: - --- Lei 263 --- Número: 910 Exercício: 2015 Data: 18/11/2015 Descrição: LEI Nº910 Categoria: - --- Lei 264 --- Número: 909 Exercício: 2015 Data: 18/11/2015 Descrição: LEI Nº909 Categoria: - --- Lei 265 --- Número: 908 Exercício: 2015 Data: 17/09/2015 Descrição: LEI Nº908 Categoria: - --- Lei 266 --- Número: 907 Exercício: 2015 Data: 15/09/2015 Descrição: LEI Nº907 Categoria: - --- Lei 267 --- Número: 906 Exercício: 2015 Data: 15/09/2015 Descrição: LEI Nº906 Categoria: - --- Lei 268 --- Número: 905 Exercício: 2015 Data: 01/01/2015 Descrição: LEI Nº905 Categoria: - --- Lei 269 --- Número: 902 Exercício: 2015 Data: 01/01/2015 Descrição: LEI Nº902 Categoria: - --- Lei 270 --- Número: 901 Exercício: 2015 Data: 01/01/2015 Descrição: LEI Nº901 Categoria: - --- Lei 271 --- Número: 899 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: LEI Nº899 Categoria: - --- Lei 272 --- Número: 898 Exercício: 2015 Data: 15/06/2015 Descrição: LEI Nº898 Categoria: - --- Lei 273 --- Número: 897 Exercício: 2015 Data: 15/06/2015 Descrição: LEI Nº897 Categoria: - --- Lei 274 --- Número: 896 Exercício: 2015 Data: 15/06/2015 Descrição: LEI Nº896 Categoria: - --- Lei 275 --- Número: 895 Exercício: 2015 Data: 15/06/2015 Descrição: LEI Nº895 Categoria: - --- Lei 276 --- Número: 894 Exercício: 2015 Data: 15/06/2015 Descrição: LEI Nº894 Categoria: - --- Lei 277 --- Número: 893 Exercício: 2015 Data: 03/06/2015 Descrição: LEI Nº893 Categoria: - --- Lei 278 --- Número: 882 Exercício: 2015 Data: 12/01/2015 Descrição: LEI Nº882 Categoria: - --- Lei 279 --- Número: 880 Exercício: 2015 Data: 07/01/2015 Descrição: LEI Nº880 Categoria: - --- Lei 280 --- Número: 866 Exercício: 2015 Data: 03/03/2015 Descrição: LEI Nº866 Categoria: - --- Lei 281 --- Número: 855 Exercício: 2015 Data: 27/02/2015 Descrição: LEI Nº855 Categoria: - --- Lei 282 --- Número: 877 Exercício: 2014 Data: 05/11/2014 Descrição: LEI Nº877 Categoria: - --- Lei 283 --- Número: 876 Exercício: 2014 Data: 22/10/2014 Descrição: LEI Nº876 Categoria: - --- Lei 284 --- Número: 875 Exercício: 2014 Data: 15/10/2014 Descrição: LEI Nº875 Categoria: - --- Lei 285 --- Número: 874 Exercício: 2014 Data: 29/08/2014 Descrição: LEI Nº874 Categoria: - --- Lei 286 --- Número: 873 Exercício: 2014 Data: 29/08/2014 Descrição: LEI Nº873 Categoria: - --- Lei 287 --- Número: 872 Exercício: 2014 Data: 19/08/2014 Descrição: LEI Nº872 Categoria: - --- Lei 288 --- Número: 871 Exercício: 2014 Data: 08/07/2014 Descrição: LEI Nº871 Categoria: - --- Lei 289 --- Número: 870 Exercício: 2014 Data: 08/07/2014 Descrição: LEI Nº870 Categoria: - --- Lei 290 --- Número: 869 Exercício: 2014 Data: 02/07/2014 Descrição: LEI Nº869 Categoria: - --- Lei 291 --- Número: 868 Exercício: 2014 Data: 02/07/2014 Descrição: LEI Nº868 Categoria: - --- Lei 292 --- Número: 867 Exercício: 2014 Data: 11/06/2014 Descrição: LEI Nº867 Categoria: - --- Lei 293 --- Número: 866 Exercício: 2014 Data: 16/05/2014 Descrição: LEI Nº866 Categoria: - --- Lei 294 --- Número: 865 Exercício: 2014 Data: 12/05/2014 Descrição: LEI Nº865 Categoria: - --- Lei 295 --- Número: 864 Exercício: 2014 Data: 07/05/2014 Descrição: LEI Nº864 Categoria: - --- Lei 296 --- Número: 863 Exercício: 2014 Data: 18/03/2014 Descrição: LEI Nº863 Categoria: - --- Lei 297 --- Número: 862 Exercício: 2014 Data: 13/03/2014 Descrição: LEI Nº862 Categoria: - --- Lei 298 --- Número: 861 Exercício: 2014 Data: 12/03/2014 Descrição: LEI Nº861 Categoria: - --- Lei 299 --- Número: 860 Exercício: 2014 Data: 25/02/2014 Descrição: LEI Nº860 Categoria: - --- Lei 300 --- Número: 859 Exercício: 2014 Data: 25/02/2014 Descrição: LEI Nº859 Categoria: - --- Lei 301 --- Número: 858 Exercício: 2014 Data: 25/02/2014 Descrição: LEI Nº858 Categoria: - --- Lei 302 --- Número: 857 Exercício: 2013 Data: 30/12/2013 Descrição: LEI Nº857 Categoria: - --- Lei 303 --- Número: 855 Exercício: 2013 Data: 17/12/2013 Descrição: LEI Nº855 Categoria: - --- Lei 304 --- Número: 854 Exercício: 2013 Data: 17/12/2013 Descrição: LEI Nº854 Categoria: - --- Lei 305 --- Número: 853 Exercício: 2013 Data: 10/12/2013 Descrição: LEI Nº853 Categoria: - --- Lei 306 --- Número: 852 Exercício: 2013 Data: 10/12/1013 Descrição: LEI Nº852 Categoria: - --- Lei 307 --- Número: 850 Exercício: 2013 Data: 04/11/2013 Descrição: LEI Nº850 Categoria: - --- Lei 308 --- Número: 849 Exercício: 2013 Data: 04/11/2013 Descrição: LEI Nº849 Categoria: - --- Lei 309 --- Número: 847 Exercício: 2013 Data: 03/10/2013 Descrição: LEI Nº847 Categoria: - --- Lei 310 --- Número: 846 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: LEI Nº846 Categoria: - --- Lei 311 --- Número: 845 Exercício: 2013 Data: 30/08/2013 Descrição: LEI Nº845 Categoria: - --- Lei 312 --- Número: 844 Exercício: 2013 Data: 30/08/2013 Descrição: LEI Nº844 Categoria: - --- Lei 313 --- Número: 843 Exercício: 2013 Data: 30/08/2013 Descrição: LEI Nº843 Categoria: - --- Lei 314 --- Número: 842 Exercício: 2013 Data: 27/08/2013 Descrição: LEI Nº842 Categoria: - --- Lei 315 --- Número: 841 Exercício: 2013 Data: 03/06/2013 Descrição: LEI Nº841 Categoria: - --- Lei 316 --- Número: 840 Exercício: 2013 Data: 03/06/2013 Descrição: LEI Nº840 Categoria: - --- Lei 317 --- Número: 839 Exercício: 2013 Data: 03/06/2013 Descrição: LEI Nº839 Categoria: - --- Lei 318 --- Número: 838 Exercício: 2013 Data: 28/06/2013 Descrição: LEI Nº838 Categoria: - --- Lei 319 --- Número: 837 Exercício: 2013 Data: 07/06/2013 Descrição: LEI Nº837 Categoria: - --- Lei 320 --- Número: 836 Exercício: 2013 Data: 07/06/2013 Descrição: LEI Nº836 Categoria: - --- Lei 321 --- Número: 835 Exercício: 2013 Data: 07/06/2013 Descrição: LEI Nº835 Categoria: - --- Lei 322 --- Número: 834 Exercício: 2013 Data: 20/05/2013 Descrição: LEI Nº834 Categoria: - --- Lei 323 --- Número: 833 Exercício: 2013 Data: 23/05/2013 Descrição: LEI Nº833 Categoria: - --- Lei 324 --- Número: 832 Exercício: 2013 Data: 21/05/2013 Descrição: LEI Nº832 Categoria: - --- Lei 325 --- Número: 830 Exercício: 2013 Data: 24/04/2013 Descrição: LEI Nº830 Categoria: - --- Lei 326 --- Número: 828 Exercício: 2013 Data: 18/04/2013 Descrição: LEI Nº828 Categoria: - --- Lei 327 --- Número: 827 Exercício: 2013 Data: 18/04/2013 Descrição: LEI Nº827 Categoria: - --- Lei 328 --- Número: 826 Exercício: 2013 Data: 20/02/2013 Descrição: LEI Nº826 Categoria: - --- Lei 329 --- Número: 825 Exercício: 2013 Data: 20/02/2013 Descrição: LEI Nº825 Categoria: - --- Lei 330 --- Número: 87 Exercício: 2013 Data: 02/05/2013 Descrição: LEI Nº87 Categoria: - --- Lei 331 --- Número: 29 Exercício: 2013 Data: 15/05/2013 Descrição: LEI Nº29 Categoria: - --- Lei 332 --- Número: 788 Exercício: 2011 Data: 14/04/2011 Descrição: LEI Nº788 Categoria: - --- Lei 333 --- Número: 785 Exercício: 2011 Data: 04/03/2011 Descrição: LEI Nº785 Categoria: - --- Lei 334 --- Número: 741 Exercício: 2009 Data: 22/06/2009 Descrição: LEI Nº741 Categoria: - --- Lei 335 --- Número: 737 Exercício: 2009 Data: 13/04/2009 Descrição: LEI Nº737 Categoria: - --- Lei 336 --- Número: 736 Exercício: 2009 Data: 13/04/2009 Descrição: LEI Nº736 Categoria: - --- Lei 337 --- Número: 735 Exercício: 2009 Data: 08/04/2009 Descrição: LEI Nº735 Categoria: - --- Lei 338 --- Número: 734 Exercício: 2009 Data: 17/03/2009 Descrição: LEI Nº734 Categoria: - --- Lei 339 --- Número: 694 Exercício: 2008 Data: 23/01/2008 Descrição: LEI Nº694 Categoria: - --- Lei 340 --- Número: 687 Exercício: 2007 Data: 12/12/2007 Descrição: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Meruoca e dá outras providências Categoria: - --- Lei 341 --- Número: 677 Exercício: 2007 Data: 04/09/2007 Descrição: LEI Nº677 Categoria: - --- Lei 342 --- Número: 671 Exercício: 2007 Data: 24/04/2007 Descrição: LEI Nº671 Categoria: - --- Lei 343 --- Número: 639 Exercício: 2005 Data: 30/12/2005 Descrição: LEI Nº639 Categoria: - --- Lei 344 --- Número: 597 Exercício: 2004 Data: 30/09/2004 Descrição: LEI Nº597 Categoria: - --- Lei 345 --- Número: 589 Exercício: 2003 Data: 18/12/2003 Descrição: LEI Nº589 Categoria: - --- Lei 346 --- Número: 585 Exercício: 2003 Data: 11/11/2003 Descrição: LEI Nº585 Categoria: - --- Lei 347 --- Número: 584 Exercício: 2003 Data: 19/10/2003 Descrição: LEI Nº584 Categoria: - --- Lei 348 --- Número: 548 Exercício: 2002 Data: 21/01/2002 Descrição: LEI Nº548 Categoria: - --- Lei 349 --- Número: 544 Exercício: 2001 Data: 03/11/2001 Descrição: LEI Nº544 Categoria: - --- Lei 350 --- Número: 543 Exercício: 2001 Data: 03/11/2001 Descrição: LEI Nº543 Categoria: - --- Lei 351 --- Número: 535 Exercício: 2001 Data: 31/01/2001 Descrição: LEI Nº535 Categoria: - --- Lei 352 --- Número: 533 Exercício: 2000 Data: 18/10/2000 Descrição: LEI Nº533 Categoria: - --- Lei 353 --- Número: 532 Exercício: 2000 Data: 15/09/2000 Descrição: LEI Nº532 Categoria: - --- Lei 354 --- Número: 531 Exercício: 2000 Data: 15/09/2000 Descrição: LEI Nº531 Categoria: - --- Lei 355 --- Número: 530 Exercício: 2000 Data: 01/09/2000 Descrição: LEI Nº530 Categoria: - --- Lei 356 --- Número: 529 Exercício: 2000 Data: 01/09/2000 Descrição: LEI Nº529 Categoria: - --- Lei 357 --- Número: 528 Exercício: 2000 Data: 01/09/2000 Descrição: LEI Nº528 Categoria: - --- Lei 358 --- Número: 527 Exercício: 2000 Data: 05/06/2000 Descrição: LEI Nº527 Categoria: - --- Lei 359 --- Número: 526 Exercício: 2000 Data: 16/05/2000 Descrição: LEI Nº526 Categoria: - --- Lei 360 --- Número: 525 Exercício: 2000 Data: 10/05/2000 Descrição: LEI Nº525 Categoria: - --- Lei 361 --- Número: 524 Exercício: 2000 Data: 17/04/2000 Descrição: LEI Nº524 Categoria: - --- Lei 362 --- Número: 523 Exercício: 2000 Data: 12/04/2000 Descrição: LEI Nº532 Categoria: - --- Lei 363 --- Número: 522 Exercício: 2000 Data: 12/04/2000 Descrição: LEI Nº522 Categoria: - --- Lei 364 --- Número: 521 Exercício: 2000 Data: 11/04/2000 Descrição: LEI Nº521 Categoria: - --- Lei 365 --- Número: 521 Exercício: 2000 Data: 11/04/2000 Descrição: LEI Nº521 Categoria: - --- Lei 366 --- Número: 520 Exercício: 1999 Data: 28/12/1999 Descrição: LEI Nº520 Categoria: - --- Lei 367 --- Número: 519 Exercício: 1999 Data: 18/12/1999 Descrição: LEI Nº519 Categoria: - --- Lei 368 --- Número: 518 Exercício: 1999 Data: 28/12/1999 Descrição: LEI Nº518 Categoria: - --- Lei 369 --- Número: 517 Exercício: 1999 Data: 12/12/1999 Descrição: LEI Nº517 Categoria: - --- Lei 370 --- Número: 517 Exercício: 1999 Data: 09/12/1999 Descrição: LEI Nº517 Categoria: - --- Lei 371 --- Número: 516 Exercício: 1999 Data: 17/12/1999 Descrição: LEI Nº516 Categoria: - --- Lei 372 --- Número: 515 Exercício: 1999 Data: 03/12/1999 Descrição: LEI Nº515 Categoria: - --- Lei 373 --- Número: 514 Exercício: 1999 Data: 17/11/1999 Descrição: LEI Nº514 Categoria: - --- Lei 374 --- Número: 513 Exercício: 1999 Data: 29/10/1999 Descrição: LEI Nº513 Categoria: - --- Lei 375 --- Número: 512 Exercício: 1999 Data: 29/10/1999 Descrição: LEI Nº512 Categoria: - --- Lei 376 --- Número: 511 Exercício: 1999 Data: 01/10/1999 Descrição: LEI Nº511 Categoria: - --- Lei 377 --- Número: 510 Exercício: 1999 Data: 08/09/1999 Descrição: LEI Nº510 Categoria: - --- Lei 378 --- Número: 509 Exercício: 1999 Data: 20/08/1999 Descrição: LEI Nº509 Categoria: - --- Lei 379 --- Número: 508 Exercício: 1999 Data: 05/07/1999 Descrição: LEI Nº508 Categoria: - --- Lei 380 --- Número: 507 Exercício: 1999 Data: 05/07/1999 Descrição: LEI Nº507 Categoria: - --- Lei 381 --- Número: 506 Exercício: 1999 Data: 02/06/1999 Descrição: LEI Nº506 Categoria: - --- Lei 382 --- Número: 505 Exercício: 1999 Data: 13/05/1999 Descrição: LEI Nº505 Categoria: - --- Lei 383 --- Número: 499 Exercício: 1998 Data: 02/06/1998 Descrição: LEI Nº499 Categoria: - --- Lei 384 --- Número: 498 Exercício: 1998 Data: 24/04/1998 Descrição: LEI Nº498 Categoria: - --- Lei 385 --- Número: 497 Exercício: 1998 Data: 06/01/1998 Descrição: LEI Nº497 Categoria: - --- Lei 386 --- Número: 494 Exercício: 1997 Data: 11/12/1997 Descrição: LEI Nº494 Categoria: - --- Lei 387 --- Número: 492 Exercício: 1997 Data: 11/11/1997 Descrição: LEI Nº492 Categoria: - --- Lei 388 --- Número: 482 Exercício: 1997 Data: 04/07/1997 Descrição: LEI Nº 482 Categoria: - --- Lei 389 --- Número: 476 Exercício: 1997 Data: 29/05/1997 Descrição: LEI Nº476 Categoria: - --- Lei 390 --- Número: 937 Exercício: 1016 Data: 10/11/2016 Descrição: LEI Nº937 Categoria: - --- Lei 391 --- Número: 934 Exercício: 1016 Data: 13/10/2016 Descrição: LEI Nº934 Categoria: - ================================================================================ Total: 391 registro(s)