logo
 

Requerimento: 033/2017

Data: 29/03/2017
Resumo
Requer que seja enviado novamente a esta Casa o Projeto de Lei que trata da Concessão de uso de Bens Públicos do Município de Meruoca-CE.

Justificativa

É de conhecimento dos Nobres Edis que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Muicípio de Meruoca, bem como a legislação administrativa prevê a Concessão de uso de bem públicos, o qual se faz através de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública cede ao particular à utilização privativa de bem públicos, podendo ser oneroso ou gratuito, sendo realizado sempre "inttuitu personae".

Autor

Nome
FRANCISCO RUBENS ABREU DE SOUZA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
FRANCISCO ANTONIO FONTELES FRANCISCO ANTONIO FONTELES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
30/03/2017 Ordinária: 009/2017 ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO Em tramitação
30/03/2017 Ordinária: 009/2017 ORDEM DO DIA APROVADO Aprovada
Voltar    

Banco de leis

Câmara Municipal de Meruoca

INSTITUCIONAL

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

CNPJ: 35.048.396/0001-21

RUA SÃO JOSÉ, 51 - CENTRO

CONTATOS

 Fone: (0xx88) 3649-1105

 diretoria@camarameruoca.ce.gov.br

 08:00 as 14:00

REDE SOCIAL

VÍDEO