Matérias Legislativas

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Lista de matérias

Projeto de Lei Legislativo: 006/2017
Data: 19/06/2017
Consolida a Legislação Municipal referente a data comemorativas, eventos e feriados do Município de Meruoca, e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo: 001/2017
Data: 07/03/2017
Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Câmara Municipal de Meruoca

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RUA SÃO JOSÉ, 51
CENTRO - 62.130--00
MERUOCA - CE
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