Matérias Legislativas

 

Requerimento: 033/2017

Data: 29/03/2017

Resumo

Requer que seja enviado novamente a esta Casa o Projeto de Lei que trata da Concessão de uso de Bens Públicos do Município de Meruoca-CE.

Justificativa

É de conhecimento dos Nobres Edis que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Muicípio de Meruoca, bem como a legislação administrativa prevê a Concessão de uso de bem públicos, o qual se faz através de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública cede ao particular à utilização privativa de bem públicos, podendo ser oneroso ou gratuito, sendo realizado sempre "inttuitu personae".

Autor

Nome
FRANCISCO RUBENS ABREU DE SOUZA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
FRANCISCO ANTONIO FONTELES FRANCISCO ANTONIO FONTELES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
009 2017 Ordinária 30/03/2017 ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO Em tramitação
009 2017 Ordinária 30/03/2017 ORDEM DO DIA APROVADO Aprovada
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