Matérias Legislativas

 

Indicação: 099/2017

Data: 31/07/2017

Resumo

Indico o envio de Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa concedendo a inseção da taxa de lincença para execução de obras que se trata o artigo 103 da Lei Municipal nº 639/2005, para pessoas que recebem até 02 (dois) salários mínimos.

Justificativa

Justifica-se a presente indicação pelo fato de muitos cidadãos meruoquenses se sentirem desistimulados a construir ou reformar suas casas, em virtude de sua pouca condição financeira e da excessiva carga tributária do nosso país.

Autor

Nome
JOSE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
FRANCISCO ANTONIO FONTELES FRANCISCO ANTONIO FONTELES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
01 2017 Ordinária 03/08/2017 ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO Em tramitação
01 2017 Ordinária 03/08/2017 ORDEM DO DIA APROVADO Aprovado
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