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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

TIPO: PERMANENTE

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA Art. 80. À Comissão de Finanças e Orçamentos compete exclusivamente dar parecer sobre: I - a proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as. II - o plano plurianual de investimentos na forma da legislação em vigor; III - a prestação de contas do Prefeito, propondo Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-a ou rejeitando-a; IV - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterarem as despesas ou as receitas do município, acarretarem responsabilidade ao erário público ou interessem ao crédito público; V - as proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; VI - as que direta ou indiretamente representem mutações patrimoniais ao Município.

Cargo Membro Periodo
Presidente GENIVAL CARLOS DINIZ 04/02/2019 - 31/12/2020
Relator ANA CARINA DE OLIVEIRA SANTOS 04/02/2019 - 31/12/2020
Membro THIAGO MARQUES DE ALBUQUERQUE 04/02/2019 - 31/12/2020

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA - CE

CNPJ: 35.048.396/0001-21

LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JOSÉ ADEMAR MARQUES

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CONTATOS: Fone: 88 3649-1219

E-MAIL: diretoria@camarameruoca.ce.gov.br

ENDEREÇO: RUA SÃO JOSÉ, Nº 51 CENTRO, CEP: 62130-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00 AS 14:00 HORAS

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