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DATA | 25 DE ABRIL DE 2017

Emissão de Carteira Estudantil é solicitada através de requerimento da Vereadora Ana Carina (PMB)

O requerimento de nº 044/2017, de autoria da Vereadora Ana Carina (PMB), solicita à Secretaria de Educação a viabilização de atendimento de emissão da Carteira Estudantil - junto às entidades estudantis responsáveis - segundo a Lei estadual de nº 13.706/2005, que visa a garantia de exercício do direito a 50% no valor das passagens de transportes coletivos intermunicipais.

Em sua justificativa, a vereadora tem como base o grande número de estudantes que precisam se deslocar diariamente para outros municípios, utilizando transportes coletivos oferecidos pelas cooperativas e a maioria não possui condições de arcar com os custos das passagens. A Carteira Estudantil garante melhores condições aos estudantes que necessitem dos serviços.

A Lei estadual de nº 13.706/2005 prevê que: Art. 1º Aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará fica concedido abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos que circulem, exclusivamente, nas regiões de que trata este artigo.

 

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