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Indicação: 099/2017

Data: 31/07/2017
Resumo
Indico o envio de Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa concedendo a inseção da taxa de lincença para execução de obras que se trata o artigo 103 da Lei Municipal nº 639/2005, para pessoas que recebem até 02 (dois) salários mínimos.

Justificativa

Justifica-se a presente indicação pelo fato de muitos cidadãos meruoquenses se sentirem desistimulados a construir ou reformar suas casas, em virtude de sua pouca condição financeira e da excessiva carga tributária do nosso país.

Autor

Nome
JOSE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
PREFEITO Francisco Antonio Fonteles PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
03/08/2017 Ordinária: 01/2017 ORDEM DO DIA EM TRAMITAÇÃO Em tramitação
03/08/2017 Ordinária: 01/2017 ORDEM DO DIA APROVADO Aprovado
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