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INDICAÇÃO: 0051/2019

AUTOR: JOSÉ MARDONIO CAVALCANTE DE ALCANTARAS

indicar ao chefe do poder executivo municipal Sr. francisco antonio fonteles, o envio de projeto de lei a esta augusta casa legislativa alterando a lei 584/2003, para conceder ao servidor municipal que for genitor de pessoa portadora de deficiencia que necessite de atenção permanente a redução de 50% da sua carga horaria sem prejuizo de sua remuneração.

DATA: 29/04/2019 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA - CE

CNPJ: 35.048.396/0001-21

LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JOSÉ ADEMAR MARQUES

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