Projeto de Lei

Votação Final mediante a alteração do artigo 2º do Projeto de Lei Nº Votação Final mediante a alteração do artigo 2º do Projeto de Lei Nº 015/2022, do Poder Executivo:, do Poder Executivo: “Dispõe sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.