As atribuições da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica de Meruoca, estão detalhadas no Capítulo II – Da Competência da Câmara Municipal.
Função Legislativa: Elaborar leis sobre assuntos de competência do Município.
Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas.
Controle Externo do Poder Executivo: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Julgar o Prefeito e os Vereadores: Nos casos previstos na Constituição e na própria Lei Orgânica.
Convocar Secretários Municipais: Ou responsáveis por órgãos da administração para prestar informações.
Autorizar convênios, consórcios e acordos do Município: Com outros entes federativos.
Aprovar o Plano Diretor, o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Conceder títulos honoríficos e outras honrarias: Por maioria de dois terços dos vereadores.
Deliberar sobre questões internas: Como regimento, estrutura administrativa e funcionamento da própria Câmara.
Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos próprios Vereadores: Dentro dos prazos e limites legais.
Hino do Municipio
Meruoca cidade serranaNossa terra garbosa e gentil
Tua brisa envolve que emana
Dos teus ares nos vem tão sutil
Flora Fauna que tens nos afana
Porque és um jardim do Brasil.
(REFRÃO)
Trabalhar é vencer,
Nós sabemos é fundamental
Instruções e lazer
Promoção e extensão social
O direito e o dever
Segurança e conduta moral
Liberdade e viver
Plena paz e progresso geral.
Tuas águas perenes correntes
Robustecem teus canaviais
Brancas nuvens no cimo pendentes
Trocam beijos com teus palmeirais
És do estado fiquemos cientes
A primeira a medrar cafezais.
Reriús fortes taba nativa
Aguerrida disposta a lutar
E valente nação sempre altiva
Que jamais se deixou dominar
Jesuítas de forma afetiva
Conseguiram te catequizar.
Eras glebas doadas a sesmeiros
Imigrantes buscando provir
Que com outros heróis pioneiros
Te fizeram assim progredir
Ó querida comuna de ordeiros
Teus anais não nos deixa mentir.
Ao contarmos teu hino emitimos
Uma prece e bendita oração.
A rainha que nós possuímos
Padroeira do nosso rincão
Muito amor e mais fé te pedimos
Mãe de Deus virgem da Conceição. Download do Hino em PDF