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    As atribuições da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica de Meruoca, estão detalhadas no Capítulo II – Da Competência da Câmara Municipal. Função Legislativa: Elaborar leis sobre assuntos de competência do Município. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas. Controle Externo do Poder Executivo: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Julgar o Prefeito e os Vereadores: Nos casos previstos na Constituição e na própria Lei Orgânica. Convocar Secretários Municipais: Ou responsáveis por órgãos da administração para prestar informações. Autorizar convênios, consórcios e acordos do Município: Com outros entes federativos. Aprovar o Plano Diretor, o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conceder títulos honoríficos e outras honrarias: Por maioria de dois terços dos vereadores. Deliberar sobre questões internas: Como regimento, estrutura administrativa e funcionamento da própria Câmara. Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos próprios Vereadores: Dentro dos prazos e limites legais.


    Bandeira Câmara Municipal de Meruoca

    Logotipo da Administração


    Hino do Municipio

    Meruoca cidade serrana 
    Nossa terra garbosa e gentil
    Tua brisa envolve que emana
    Dos teus ares nos vem tão sutil
    Flora Fauna que tens nos afana
    Porque és um jardim do Brasil.

    (REFRÃO)
    Trabalhar é vencer,
    Nós sabemos é fundamental
    Instruções e lazer
    Promoção e extensão social
    O direito e o dever
    Segurança e conduta moral
    Liberdade e viver
    Plena paz e progresso geral.

    Tuas águas perenes correntes
    Robustecem teus canaviais
    Brancas nuvens no cimo pendentes
    Trocam beijos com teus palmeirais
    És do estado fiquemos cientes
    A primeira a medrar cafezais.

    Reriús fortes taba nativa
    Aguerrida disposta a lutar
    E valente nação sempre altiva
    Que jamais se deixou dominar
    Jesuítas de forma afetiva
    Conseguiram te catequizar.

    Eras glebas doadas a sesmeiros
    Imigrantes buscando provir
    Que com outros heróis pioneiros
    Te fizeram assim progredir
    Ó querida comuna de ordeiros
    Teus anais não nos deixa mentir.

    Ao contarmos teu hino emitimos
    Uma prece e bendita oração.
    A rainha que nós possuímos
    Padroeira do nosso rincão
    Muito amor e mais fé te pedimos
    Mãe de Deus virgem da Conceição.

    Download do Hino em PDF

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