Projeto de Lei

Encaminha a Comissão de Finanças e Orçamentos o Projeto de Lei Nº 015/2022, que do Poder Executivo: “Dispõe sobre o piso salarial das categorias profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.