Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 27/2022 - do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Ademar Marques: “Dispõe sobre a isenção tributária aos contribuintes convocados pelo Tribunal Regional Eleitora, e dá outras providências”.