Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Discursão e Votação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela MANUTENÇÃO DO VETO do Projeto de Lei nº 18/2022, do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a forma de adquirir e doar bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e doações no âmbito do Município de Meruoca e dá outras providências”.