DESCRIÇÃO
Ofício Nº 15.09.02/2022 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão: Encaminha a Lei Nº 1.149/2022, de 14 de setembro de 2022, que: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.139, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.