Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Legislativo nº 28/2022 – de autoria do Vereador Thiago Marques de Albuquerque - Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica.