DESCRIÇÃO
Oficio Nº 10.10.07/2022 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha a Lei Nº 1.158/2022, que: Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica.