Projeto de Ementa a Lei Orgânica do Município

2ª Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 - Autoria Parlamentar: “Modifica o Artigo 24 e Suprime o parágrafo único Acrescentando os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 24 da Lei Orgânica do Município de Meruoca que garante os direitos de terço de férias e de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, em atendimento ao disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII, e art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988”.