Projeto de Lei

Encaminhamento do projeto de Lei nº 002/2023 – do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”, às Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça, Legislação e Redação.