Projeto de Lei

Encaminhamento do projeto de Lei nº 003/2023 – do Poder Executivo que, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”, às Comissões de Finanças e Orçamento e Justiça, Legislação e Redação.