Requerimento

Discussão e Votação do Requerimento Nº 23/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer da Mesa Diretora, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. José Herton Alves de Alves, requerendo do mesmo, no prazo de vinte (20) dias, após o recebimento, envie para esta Casa informações sobre o porquê do não cumprimento das Leis Municipais nº 1.155/2022, nº 1.146/2022, e nº 1.114/2021. Requer ainda, que seja enviada para esta Casa Legislativa a devida comprovação dos autos de aplicação de multas das empresas locadoras de veículos junto ao Município pelo não cumprimento da referida lei, conforme contido no Art. 2º. Requer ainda, que, após o decurso do prazo estabelecido neste requerimento, sendo objetivo requerido não atendido, solicita da Mesa Diretora, na pessoa do Senhor Presidente, que envie através de ofício o requerimento em referência ao Ministério Público Estadual a fim de que este proceda perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denuncia pelo crime de responsabilidade pelo ato de não execução de Lei Municipal, conforme o Art. 1º, do Decreto-Lei 201/67.