DESCRIÇÃO
Ofício nº 23.02.01/2023 – SEC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – Encaminha a Lei nº 1.165/2023, que: “Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei nº 682/2007, adequando-o à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.