Requerimento

Requerimento Nº 23/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer da Mesa Diretora, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. José Herton Alves de Alves, requerendo do mesmo, no prazo de vinte (20) dias, após o recebimento, envie para esta Casa informações sobre o porquê do não cumprimento das Leis Municipais nº 1.155/2022, nº 1.146/2022,e nº 1.114/2021. Requer ainda, que seja enviada para esta Casa Legislativa a devida comprovação dos autos de aplicação de multas das empresas locadoras de veículos junto ao Município pelo não cumprimento da referida lei, conforme contido no Art. 2º.Requer ainda, que, após o decurso do prazo estabelecido neste requerimento, sendo objetivo requerido não atendido, solicita da Mesa Diretora, na pessoa do Senhor Presidente, que envie através de ofício o requerimento em referência ao Ministério Público Estadual a fim de que este proceda perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denuncia pelo crime de responsabilidade pelo ato de não execução de Lei Municipal, conforme o Art. 1º, do Decreto-Lei 201/67.