Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei nº 003/2023 – do PODER LEGISLATIVO, de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza, que: “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Educação Infantil que especifica e dá outras providências” à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.