DESCRIÇÃO
Ofício nº 27.02.01/2023 – GABINETE DO PREFEITO, datado e protocolado em 27 de fevereiro de 2023 – Encaminha Decreto nº 17.02.01/2023, que: “Define o limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo Municipal de Meruoca, no Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”.