DESCRIÇÃO
Discursão e Votação da Indicação Nº 24/2023 – de autoria da VereadoraMárcia Maria Magalhães do Nascimento Paiva, indica ao Chefe do Poder Executivo, o Sr. José Herton Alves de Alves, a instituição do adicional de insalubridade para os cargos de Agente de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, nos termos da EC Nº 120/2022, conforme o Projeto de Lei em anexo.