Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Projeto de Lei Nº 007/2023, do Poder Executivo, que: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Meruoca e dá outras providências”
Projeto de Lei Nº 007/2023, do Poder Executivo, que: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Meruoca e dá outras providências”