Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 008/2023, do Poder Executivo, que: “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE ao Governo do Estado do Ceará, para fins de construção de uma Escola Médio, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento.