Projeto de Lei

Encaminha o Projeto de Lei Nº 05/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Estabelece a Política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social