DESCRIÇÃO
Ofício Nº 05.04.03/2023 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha a Lei nº 1.169, que: “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE ao Governo do Estado do Ceará, para fins de construção de uma Escola de Ensino Médio, e dá outras providências”.