Projeto de Lei

Encaminha o Projeto de Lei Nº 07/2023 - Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Institui a Lei Lucas Begalli Zamore, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social e a Comissão de Finanças e Orçamento.