Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminha o Projeto de Lei Nº 009/2023, do Poder Executivo que: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.