Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminha o Projeto de Lei Nº 010/2023, de 19 de abril de 2023, do Poder Executivo que: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.