Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminha o Projeto de Lei Nº 011/2023, de 19 de abril de 2023, do Poder Executivo que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social