Parecer Técnico

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO MEDIANTE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART. 5º AO 11º do Projeto de Lei Nº 05/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Estabelece a Política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências”.