Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 09/2023 – do Poder Legislativo – de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza que: “DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E DE CIDADÃO BENEMÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.