Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 10/2023 – Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, que: “Dispõe sobre autorização, do Município, quanto à realização e custeio de casamento civil e religioso coletivo de casais hipossuficientes, e dá outras providências”.