Requerimento

Discussão e Votação do Requerimento Nº 104/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa, que informe documentos comprobatórios a respeitos do TERMO DE FORMETO firmado com o Instituto Compartilha – SAMAEC, inscrito no CNPJ Nº 07.206.048/0001-08, no sentido de esclarecer a esta casa as seguintes informações: a) como foi realizada e qual a justificativa para a eleição da contratação direta do Processo de Inexigibilidade nº 001/2021; b) como foram utilizados as importâncias de R$ 1.717.747,08 (hum milhão, setecentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), R$ 5.027.196,00 ( cinco milhões, vinte e sete mil, cento e noventa e seis reais) e R$ 1.423.261,70 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), respectivamente nos anos de 2021, 2022 e 2023; c) quem são os funcionários contratados para a prestação dos serviços e se os valores pagos são devidamente incluídos na despesa de pessoal, conforme preceitua o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.