Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 12/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre a política de capacitação em noções básicas de primeiros socorros na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.