Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 13/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “INSTITUI O PROGRAMA MERUOCA SANGUE BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.