Projeto de Lei

Discussão e Votação do Regime de Urgência Urgentíssima do Projeto de Lei Nº 014/2023 – do Poder Executivo, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, que: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.