DESCRIÇÃO
Ofício Nº 15.06.02/2023 – Gabinete do Prefeito – Encaminha a Lei nº 1.179/2023, que: “Autorização o Poder do Executivo do Município de Meruoca a promover o credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante Chamamento Público, para a contratação de serviços de interesse da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.