Requerimento

Requerimento Nº 105/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requerdo Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa, que informe documentos comprobatórios a respeito das contratações firmadas com a Cooperativa de Trabalho Democrático de Serviços LTDA – CODESERV, inscrita no CNPJ Nº 36.669.468/0001-10, no sentido de esclarecer a esta casa as seguintes informações: a) por qual razão houve quase concomitantemente a realização do Pregão Presencial nº 0209.01/2022 e da Adesão de Registro de Preços Nº 0703.01/2022, b) como foram utilizados as importâncias de R$ 2.661.483,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 1.054.911,64 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente nos anos de 2022 e 2023, c) quem são os funcionários contratados para a prestação dos serviços e se os valores pagos são devidamente incluídos na despesa de pessoal, conforme preceitua o art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.