Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 14/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para doadores de sangue e medula óssea, e dá outras providências”.