Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 15/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o Programa Municipal de incentivo às Hortas Comunitárias, e dá outras providências” à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Turismo, Cultura e Meio-Ambiente.