Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 16/2023 - Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Institui o AGOSTO LILÁS dedicado a realizações de combate à violência contra a mulher, no Município de Meruoca, à Comissão de Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança.