Projeto de Lei

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 15/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o Programa Municipal de incentivo às Hortas Comunitárias, e dá outras providências”.